Ouvidoria Transparência E-SIC






Decretos

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DECRETO F N° 056/2025- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
  • agosto/2025
  • Decreto
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DECRETO F N° 055/2025- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
  • agosto/2025
  • Decreto
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DECRETO N° 054/2025- EMENTA
  • agosto/2025
  • Decreto
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DECRETO N° 053/2025- DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 04 E 05 DE AGOSTO
  • agosto/2025
  • Decreto
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DECRETO F N° 0049/2025- ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
  • julho/2025
  • Decreto
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DECRETO F N° 0048/2025- ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
  • julho/2025
  • Decreto
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DECRETO F N° 0047/2025- ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
  • julho/2025
  • Decreto
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DECRETO F N° 45/2025
  • junho/2025
  • Decreto
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