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LEI Nº 307 - 308 E 309.
  • agosto/2025
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LEI Nº 306 DE 17 DE JULHO DE 2025- ABRE CRÉDITO ESPECIAL
  • julho/2025
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LEI N° 305/2025
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LEI N° 304/2025
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LEI N° 303/2025
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LEI N° 302/2025
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LEI N° 301/2025
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LEI N° 300/2025- PROGRAMA A CASA É SUA
  • abril/2025
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