Ouvidoria Transparência E-SIC






Decretos

Página de consulta de Decretos.

DECRETOS Nº 068 E 069 22 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETOS Nº 066 E 067 - EDUCAÇÃO DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
  • setembro/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO F N° 062/2025-DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO F N° 061/2025-DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO F N° 060/2025 -DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO F N° 059/2025- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO F N° 058/2025- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes
DECRETO F N° 057/2025- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
  • agosto/2025
  • Decreto
Detalhes